Art. 102
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção V · Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido
Texto oficial
Art. 102. O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1º do art. 181 desta Lei.
Parágrafo único. Findo o período de inabilitação, o falido poderá requerer ao juiz da falência que proceda à respectiva anotação em seu registro.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026