Art. 11
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção II · Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Texto oficial
Art. 11. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026