Art. 113
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção VII · Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
Texto oficial
Art. 113. Os bens perecíveis, deterioráveis, sujeitos à considerável desvalorização ou que sejam de conservação arriscada ou dispendiosa, poderão ser vendidos antecipadamente, após a arrecadação e a avaliação, mediante autorização judicial, ouvidos o Comitê e o falido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026