Art. 126
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção VIII · Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
Texto oficial
Art. 126. Nas relações patrimoniais não reguladas expressamente nesta Lei, o juiz decidirá o caso atendendo à unidade, à universalidade do concurso e à igualdade de tratamento dos credores, observado o disposto no art. 75 desta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026