Art. 131
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção IX · Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência
Texto oficial
Art. 131. Nenhum dos atos referidos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 129 desta Lei que tenham sido previstos e realizados na forma definida no plano de recuperação judicial ou extrajudicial será declarado ineficaz ou revogado.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026