Art. 146
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção X · Da Realização do Ativo
Texto oficial
Art. 146. Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, fica a massa falida dispensada da apresentação de certidões negativas.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026