Art. 163
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VI
Citado no textoArt. 83 →A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:Citado no textoArt. 43 →Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as q…Citado no textoArt. 162 →O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, ju…Citado no textoArt. 51 →A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:Citado no textoArt. 6º →A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: