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Art. 167-S

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VI-A

Seção V · Dos Processos Concorrentes

Citado no textoArt. 167-L →Após o ajuizamento do pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, e antes de sua dec…Citado no textoArt. 167-M →Com o reconhecimento de processo estrangeiro principal, decorrem automaticamente: