Art. 167-X
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VI-A
Seção V · Dos Processos Concorrentes
Texto oficial
Art. 167-X. O processo de falência transnacional principal somente poderá ser finalizado após o encerramento dos processos não principais ou após a constatação de que, nesses últimos, não haja ativo líquido remanescente.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026