Art. 17
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção II · Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Texto oficial
Art. 17. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo.
Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou determinar a inscrição ou modificação do seu valor ou classificação no quadro-geral de credores, para fins de exercício de direito de voto em assembleia-geral.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026