Art. 174
Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VII
Seção I · Dos Crimes em Espécie
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VII
Seção I · Dos Crimes em Espécie
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