Art. 180
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VII
Seção II · Disposições Comuns
Texto oficial
Art. 180. A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial de que trata o art. 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026