Art. 184
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VII
Seção III · Do Procedimento Penal
Texto oficial
Art. 184. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
Parágrafo único.Decorrido o prazo a que se refere o art. 187, § 1º, sem que o representante do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de 6 (seis) meses.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026