Art. 190
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo VIII
Texto oficial
Art. 190. Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026