Art. 20-A
Processos de Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção II-A · Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos
Texto oficial
Art. 20-A. A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive no âmbito de recursos em segundo grau de jurisdição e nos Tribunais Superiores, e não implicarão a suspensão dos prazos previstos nesta Lei, salvo se houver consenso entre as partes em sentido contrário ou determinação judicial.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026