Art. 20-D

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II

Seção II-A · Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos

Texto oficial
Art. 20-D. As sessões de conciliação e de mediação de que trata esta Seção poderão ser realizadas por meio virtual, desde que o Cejusc do tribunal competente ou a câmara especializada responsável disponham de meios para a sua realização.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026