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Art. 24

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II

Seção III · Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Citado no textoArt. 154 →Concluída a realização de todo o ativo, e distribuído o produto entre os credores, o admin…Citado no textoArt. 70-A →O produtor rural de que trata o § 3º do art. 48 desta Lei poderá apresentar plano especial…