Art. 28
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção III · Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores
Texto oficial
Art. 28. Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026