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Art. 35

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II

Seção IV · Da Assembleia-Geral de Credores

Citado no textoArt. 52 →Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processam…Citado no textoArt. 145 →Por deliberação tomada nos termos do art. 42 desta Lei, os credores poderão adjudicar os b…