Art. 5º
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:
I - as obrigações a título gratuito;
II - as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026