Art. 55

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo III

Seção IV · Do Procedimento de Recuperação Judicial

Texto oficial
Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026