Art. 6º-A
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção I · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 6º-A. É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026