Art. 6º
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção I · Disposições Gerais
Citado no textoArt. 8º →No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, des…Citado no textoArt. 56 →Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a as…Citado no textoArt. 49 →Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, aind…Citado no textoArt. 2º →Esta Lei não se aplica a: