Art. 60-A

Recuperação Judicial e Falência · Capítulo III

Seção IV · Do Procedimento de Recuperação Judicial

Texto oficial
Art. 60-A. A unidade produtiva isolada de que trata o art. 60 desta Lei poderá abranger bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas participações dos sócios.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não afasta a incidência do inciso VI do caput e do § 2º do art. 73 desta Lei.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026