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Art. 61
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo III
Seção IV · Do Procedimento de Recuperação Judicial
Lei
Explicação
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Citado no texto
Art. 58 →
Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo…
Citado no texto
Art. 73 →
O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:
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