Art. 69-A
Recuperação Judicial
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo III
Seção IV-A · Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a
Texto oficial
Art. 69-A. Durante a recuperação judicial, nos termos dos arts. 66 e 67 desta Lei, o juiz poderá, depois de ouvido o Comitê de Credores, autorizar a celebração de contratos de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos, seus ou de terceiros, pertencentes ao ativo não circulante, para financiar as suas atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026