Art. 69-L
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo III
Secão IV-B · Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial
Texto oficial
Art. 69-L. Admitida a consolidação substancial, os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será submetido a uma assembleia-geral de credores para a qual serão convocados os credores dos devedores.
§ 1º As regras sobre deliberação e homologação previstas nesta Lei serão aplicadas à assembleia-geral de credores a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º A rejeição do plano unitário de que trata o caput deste artigo implicará a convolação da recuperação judicial em falência dos devedores sob consolidação substancial.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026