Art. 7º-A
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo II
Seção II · Da Verificação e da Habilitação de Créditos
Citado no textoArt. 99 →A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:Citado no textoArt. 9º →A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deve…Citado no textoArt. 76 →O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, in…Citado no textoArt. 86 →Proceder-se-á à restituição em dinheiro:Citado no textoArt. 10 →Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito s…