Art. 73
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo IV
Citado no textoArt. 42 →Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver votos favoráveis de credores que represent…Citado no textoArt. 53 →O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60…Citado no textoArt. 56 →Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a as…Citado no textoArt. 61 →Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção d…Citado no textoArt. 68 →As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão deferir, nos t…Citado no textoArt. 94 →Será decretada a falência do devedor que: