Art. 74
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo IV
Texto oficial
Art. 74. Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026