Art. 88
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção III · Do Pedido de Restituição
Texto oficial
Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026