Art. 92
Recuperação Judicial e Falência · Capítulo V
Seção III · Do Pedido de Restituição
Texto oficial
Art. 92. O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido ressarcirá a massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026