Art. 16-A
Lei das Sociedades por Ações · Capítulo III
Seção III · Espécies e Classes
Texto oficial
Art. 16-A. Na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ressalvada a adoção do voto plural nos termos e nas condições dispostos no art. 110-A desta Lei.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026