Art. 234
Averbação da Sucessão
Lei das Sociedades por Ações · Capítulo XVIII
Seção II · Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão
Texto oficial
Art. 234. A certidão, passada pelo registro do comércio, da incorporação, fusão ou cisão, é documento hábil para a averbação, nos registros públicos competentes, da sucessão, decorrente da operação, em bens, direitos e obrigações.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026