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Constitucional
Constituição Federal
Promulgada em 05/10/1988
ADI e ADC
Lei 9.868/1999
ADPF
Lei 9.882/1999
Mandado de Segurança
Lei 12.016/2009
Mandado de Injunção
Lei 13.300/2016
Habeas Data
Lei 9.507/1997
Ação Popular
Lei 4.717/1965
Ação Civil Pública
Lei 7.347/1985
Acesso à Informação
Lei 12.527/2011
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