Art. 124-E
Planos de Benefícios da Previdência · Título III
Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção VIII · Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Texto oficial
Art. 124-E. (VETADO na Lei nº 13.846, de 18/6/2019)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026