Art. 124-F

Planos de Benefícios da Previdência · Título III

Capítulo II · Das Prestações em Geral · Seção VIII · Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

Texto oficial
Art. 124-F. (VETADO na Lei nº 13.846, de 18/6/2019)

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026