Art. 39
Código de Defesa do Consumidor · Título I
Capítulo V · Das Práticas Comerciais · Seção IV · Das Práticas Abusivas
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Código de Defesa do Consumidor · Título I
Capítulo V · Das Práticas Comerciais · Seção IV · Das Práticas Abusivas
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.