Art. 45
Código de Defesa do Consumidor · Título I
Capítulo V · Das Práticas Comerciais · Seção VI · Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Texto oficial
Art. 45. (VETADO).
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Código de Defesa do Consumidor · Título I
Capítulo V · Das Práticas Comerciais · Seção VI · Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026