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Art. 1.179

Código Civil · Parte Especial · Livro II

Título IV · Dos Institutos Complementares · Capítulo IV · Da Escrituração

Citado no textoArt. 1.180 →Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituíd…Citado no textoArt. 970 →A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e…