Art. 1.213

Código Civil · Parte Especial · Livro III

Título I · Da Posse · Capítulo III · Dos Efeitos da Posse

Texto oficial
Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve.

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026