Art. 69-A
Código Civil · Parte Geral · Livro I
Título II · Das Pessoas Jurídicas · Capítulo III · Das Fundações
Texto oficial
Art. 69-A. (VETADO na Lei nº 12.715, de 17/9/2012)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
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