Art. 221
Diminuição de pena
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo III · Do Rapto
Texto oficial
Art. 221. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Diminuição de pena
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo III · Do Rapto
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026