Art. 111
Constituição Federal · Título IV
Seção V · Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
Texto oficial
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - o Tribunal Superior do Trabalho;
II - os Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juizes do Trabalho.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
§ 3º (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026