Art. 117
Constituição Federal · Título IV
Seção V · Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
Texto oficial
Art. 117. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Constituição Federal · Título IV
Seção V · Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026