Art. 118
Constituição Federal · Título IV
Seção VI · Dos Tribunais e Juízes Eleitorais
Texto oficial
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os juízes eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026