← Título IV
Art. 129
Constituição Federal · Título IV
Seção I · Do Ministério Público
Lei
Explicação
Relacionados
Citado no texto
Art. 93 →
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da M…
Sugerido por IA
Art. 128 →
O Ministério Público abrange:
Início
Buscar
Novidades
Ajustes