Art. 147
Constituição Federal · Título VI
Seção I · Dos Princípios Gerais
Texto oficial
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026