Art. 201
Constituição Federal · Título VIII
Seção III · Da Previdência Social
Citado no textoArt. 42 →Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizada…Citado no textoArt. 40 →O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá ca…Sugerido por IAArt. 142 →As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instit…Sugerido por IAArt. 143 →O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.