Art. 37
Constituição Federal · Título III
Seção I · Disposições Gerais
Citado no textoArt. 39 →A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua comp…Citado no textoArt. 5º →Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos bras…Citado no textoArt. 40 →O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá ca…Sugerido por IAArt. 42 →Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizada…Sugerido por IAArt. 142 →As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instit…Sugerido por IAArt. 150 →Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estado…Sugerido por IAArt. 153 →Compete à União instituir impostos sobre: